Lago da Pedra: 2ª Vara implanta comunicação processual eletrônica
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A partir do dia 1º de junho,
a 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra adota a comunicação processual
eletrônica. A medida é objeto da Portaria nº 012/2013, editada pela titular da
unidade, juíza Marilse Carvalho Medeiros.
“Essa medida visa a agilizar
a tramitação dos processos, materializando o princípio constitucional da
razoável duração do processo; visa também conferir comodidade aos advogados, os
quais não necessitarão deslocar-se até a secretaria judicial para ser
intimados”, frisa a juíza Marilse Medeiros.
Segundo o documento, na data
citada a secretaria judicial da vara passa a “adotar o Diário da Justiça
Eletrônico (DJE) como meio hábil às comunicações de atos processuais do Juízo,
especialmente intimações aos advogados”.
Ainda segundo o documento,
“o Ministério Público deverá ser sempre intimado pessoalmente”. O mesmo deve
ser observado na intimação das “partes cuja lei determinar”, defensores
públicos e defensores dativos. Citações continuam sendo “feitas via Correios,
com aviso de recebimento ou pessoalmente, conforme o caso”, ressalta a
portaria.
Continua...
Prazos - Os prazos
processuais para sentenças e despachos realizados por meio do DJE terão início
no “primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
Será indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes
das partes e de seus advogados suficientes para sua identificação”, reza o
documento.
A implantação da comunicação
processual eletrônica atende à Resolução nº 15/2008 do Tribunal de Justiça do
Maranhão, que estabelece o Diário da Justiça Eletrônico como órgão oficial de
comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do
Poder Judiciário, em ambas as instâncias.
Assessoria de Comunicação da
CGJ-MA
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