Notícias do Fórum da Comarca de Poção de Pedras

Veja alguns processos da Comarca de Poção de Pedras em continua...

Tenha cabimento a prisão preventiva. Outrossim, na esteira das modificações introduzidas pela Lei n. 12.403/11, quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, reputo-as, no caso, inadequadas ou incabíveis (incisos VI a VIII) e insuficientes ou inócuas (incisos I a V, e IX) para a garantia da ordem pública, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, eis que a respectiva aplicação implicaria resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a suposta prática delitiva. Com relação à garantia da ordem pública, observa-se que a decretação da prisão preventiva é medida de rigor para impedir que o acusado volte a delinqüir. Frise-se que o paciente é extremamente perigoso, por isso permanece detido cautelarmente até a presente data, e que estando solto, poderá fugir, novamente, do distrito da culpa, como já o fez. Assim, verifica-se que há evidências de que, solto, venha o acusado a atrapalhar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Tecidos estes breves comentários, compulsando detidamente os autos, verifico, que são irrefutáveis os fundamentos lançados no decreto de prisão e que esses elementos fáticos continuam inalterados, de maneira a recomendar a manutenção do ergástulo cautelar do réu. Ante o exposto, não havendo modificação significativa das circunstâncias fáticas que foram determinantes para o decreto de prisão preventiva, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FRANCISCO SAMPAIO PESSOA . Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público. Após, voltem conclusos. Poção de Pedras/MA, 14 de agosto de 2013.TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES CRUZ,Juíza de Direito da Comarca de Poção de Pedras.Comarca de Poção de Pedras/MA, 16 de agosto de 2013.

Luciene Lima do Nascimento Almeida

Secretária Judicial Substituta

Assino de ordem da MM. Juíza de Direito

desta Comarca, conforme Art. 225, VII do CPC

Processo nº 350-70.2012.8.10.0112

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: Banco Honda

Advogado: Dra. Aldenira Gomes Diniz– OAB/MA 10.715-A

Requerido: Marluce dos Santos Alves Lima

Advogado: Não Consta

Finalidade: Fica intimada a parte autora, por seu Advogado, acerca da Certidão da lavra da Sra. Oficiala de Justiça, cujo teor é o seguinte: “CERTIDÃO. Certifico, que após diligências, a busca e apreensão dobem objeto da lide (motocicleta HONDA, CG 150 FAN ESI N, preta, ano 2012) restou infrutífera, haja visto que, tanto o bem, como o (a) requerido (a) não foi localizada nesta Comarca, segundo informações de familiares, a Sra. MARLUCE DOS SANTOS ALVES LIMA, reside atualmente no seguinte

endereço: RUA EDUARDO CUSTÓDIO GONÇALVES, casa 04 – Quadra 146, lote 35 – Bairro: Independência Manções – APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, Cep. 74.959-253. O referido é verdade e dou fé. Poção de Pedras, 02 de maio de 2013. Pauleânia Ximenes de Melo Rodrigues. Oficiala de Justiça. Mat. 107417”. Poção de Pedras – MA, 15 de agosto de 2013.

Luciene Lima do Nascimento Almeida

Secretária Judicial Substituta

Assino de ordem do MM. Juiz de Direito

desta Comarca, conforme o art. 225, VII, do CPC

Processo nº 353-06.2004.8.10.0112

Procedimento Sumário

Autor: Marineude de Jesus Sousa

Advogado: não consta

Requerido: Consórcio Nacional Honda S/A

Advogado: Dra. Silvia Valéria P. Scapin – OAB/MS 7069

Finalidade: Fica intimada a parte requerida, por seu Advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do inteiro teor da Certidão da lavra da Sra. Oficiala de Justiça desta Comarca, conforme consta de fls. 60 dos autos. Poção de Pedras – MA, 16 de agosto de 2013.

Luciene Lima do Nascimento Almeida

Secretária Judicial Substituta

Assino de ordem do MM. Juiz de Direito

desta Comarca, conforme o art. 225, VII, do CPC

Processo nº 364-88.2011.8.10.0112

Procedimento Sumário

Autor: Francisca Pereira dos Santos Lima

Advogado: Dr. Irapoã Suzuki de Almeida Elói – OAB/MA 8853, e Dra. Cadidja Suzi de Almeida Elói – OAB/MA 7518

Requerido: Banco Industrial

Advogado: Dra. Manuela Sarmento – OAB/BA 18.454

Finalidade: Ficam as partes intimadas acerca da Decisão proferida nos autos, cujo teor é o seguinte: DECISÃO. Vistos em Correição. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente deixou de juntar o comprovante original do depósito recursal, tendo colacionado apenas cópia inautêntica do referido documento (fl. 127). Assim, é imprestável como prova a fotocópia apresentada, uma vez que a falta de autenticação torna o respectivo comprovante inválido para efeito de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Como é cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco que deve ser observado para a admissibilidade do recurso, e a sua verificação incumbe, de ofício, ao órgão julgador, independendo, pois, de manifestação da parte contrária. Desse modo, o recolhimento do depósito recursal e das custas é obrigação que decorre de lei, sendo imperativa a