Juiz condena Estado a designar delegados para delegacias no interior
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Em sentença assinada na
manhã de quinta-feira (19), o titular da Comarca de Bacuri, juiz Marcelo
Santana Farias, condenou o Estado a designar, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, delegados de Polícia Civil de carreira para atuar nas
delegacias de Bacuri e Apicum-Açu (termo judiciário). No documento, o
magistrado determina ainda a designação de investigadores de Polícia Civil de
carreira para as respectivas delegacias - dois para Bacuri e um para
Apicum-Açu.
Continua...
Delegados e investigadores
atuarão "até o provimento definitivo de Delegado de Polícia Civil de
carreira nessas unidades, mediante concurso público". O prazo para o cumprimento
da decisão é de 15 dias e a multa diária para o não cumprimento é de R$ 2 mil.
De acordo com a decisão, em
até 90 dias, todos os delegados e investigadores devem ser designados por meio
de provimento definitivo.
Desguarnecidos - A decisão
atende à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual contra
o Estado do Maranhão. Na ação, o MPE ressalta a ausência de delegados de
carreira, investigadores e carcereiros nas citadas delegacias. "Os dois
municípios encontram-se desguarnecidos pelo Estado quanto ao tema segurança
pública, já tendo ofertado ações civis públicas anteriores sobre essa
temática", destaca o Ministério Público Estadual no documento.
Entre os pleitos do MPE na
ação, a interdição das delegacias, a imediata transferência dos presos
custodiados nos estabelecimentos e a designação de delegados, agentes de
Polícia Civil e carcereiros para as unidades.
Sobre o pleito de interdição
das delegacias, o juiz explica que "o mesmo não deve prosperar, tendo em
vista que a situação de todos os estabelecimentos penais do estado é de
superlotação e de precariedade".
"Ademais, eventual
transferência dos presos para a capital ou outro presídio iria afastá-los de
suas famílias e de suas comunidades, o que feriria também a Lei de Execução
Penal. Ademais, tal transferência iria de encontro ao propósito da execução da
pena, que é de ressocialização do apenado", continua. E conclui: "O
que o Estado precisa é melhorar as condições das delegacias e presídios e
aumentar a sua capacidade".
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