Juiz de Pedreiras determina bloqueio de R$ 339 mil reais do Município de Lima Campos
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Dr. Marco Adriano Ramos Fonsêca |
O magistrado atende a uma
ação do SINDSEP para resguarda o direito de servidores aos créditos da
Complementação da União. Piso e Ajuste do FUNDEB/2013.
Em decisão datada da última
sexta-feira (16), o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Marco
Adriano Ramos Fonsêca, determinou o bloqueio da conta do Município de Lima Campos
perante o Banco do Brasil, destinada ao recebimento do FUNDEB. O bloqueio deve
atingir o limite do valor de R$ 339.013,20 (trezentos e trinta e nove mil,
treze reais e vinte centavos), a ser transferido para conta judicial à
disposição da Vara.
Na decisão, o juiz determina
o prazo de 24 horas para que o gerente da agência do BB de Lima Campos
comunique ao Juízo informação sobre saldos disponíveis na conta bancária do
município, bem como a confirmação do bloqueio e da transferência determinados.
A citação e notificação do
município, por intermédio do prefeito ou do procurador do município habilitado
no Juízo para conhecimento da decisão e eventual contestação da ação cautelar
constam da decisão do magistrado.
Continua...
Forma lesiva e ilegal - A
decisão atende à Ação Cautelar com pedido de liminar de bloqueio de valores
interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lima Campos em
desfavor do município, com “fundamento na forma lesiva e ilegal, à revelia da
Lei, com que o prefeito municipal e o secretário de educação do município têm
administrado o dinheiro do FUNDEB em Lima Campos”.
Na ação, o SINDSEP alega que
a União repassou ao Município de Lima Campos créditos sob as rubricas
Complementação da União Piso e Ajuste do FUNDEB/2013, depositados em 02 de maio
de 2014 na conta vinculada do Município de Lima Campos, sendo que em ofício encaminhado
ao Sindicato (ofício 023/2014) o Município afirmou que não seria possível a
destinação dos recursos para pagamento em favor dos servidores da área da
Educação, e que a Secretaria de Educação concluiu que tais recursos seriam
utilizados para o pagamento das dividas com o INSS.
Em suas alegações, o juiz
Marco Adriano afirma que “restou demonstrado o recebimento de recursos relativo
aos repasses constitucionais por parte do Município, bem como a pretensão do
Município em, de forma deliberada, deixar de promover o repasse dos valores aos
professores da rede municipal de ensino”.
Diz o magistrado: “infere-se
que a escolha da administração pública em utilizar os recursos do FUNDEB para
adimplemento de dívidas previdenciárias mostra-se controvertida, pois, em
verdade, tais verbas constitucionais devem ser empregadas exclusivamente para a
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação”.
O juiz destaca ainda que é
fato público e notório que eventuais débitos previdenciários dos Municípios com
o INSS já são objeto de retenção mensal nos repasses do FPM, e que todos os
municípios inadimplentes estão incluídos em regime especial de parcelamento de
débitos previdenciários.
Esclarecimento - Ressalta o
magistrado na decisão: “até o esclarecimento acerca da natureza da
complementação de FUNDEB repassada pela União e a sua correta aplicação, NÃO SE
RECOMENDA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS OBJETO DOS AUTOS PARA PAGAMENTO AOS
SERVIDORES REPRESENTADOS PELO SINDICATO REQUERENTE, impondo-se, apenas, a
constrição dos recursos, que deverá permanecer disponível em conta judicial,
incidindo os juros e correção monetária que preservem o seu valor monetário.”
CGJ-MA - Assessoria de Comunicação
10 Comentários
Decisão acertadíssima! Diante da declaração expressa em ofício do Secretário de Educação que o dinheiro do Fundeb seria usado para outro fim que não a educação, Bloquear enquanto se investiga é o caminho certo. Dinheiro do Fundeb deve ser gasto na educação!
ResponderExcluiraqui em poçao ninguem pode falar um exemplo é os colegio dos interiores sem aulas venha ver canudos ate hoje não temos professsor e outros na sede com compromisso com dona angela
ResponderExcluirGente vamos bloquear o dinheiro que entrou em poção foi mais de 800 mil e ninguém faz nada aqui é.uma cidade sem lei pedimos as autoridades que tome providencia ou profesores que não sejam vendidos como a Cleonice que não faz nada
ResponderExcluirTa certo galba, pois aqui em Lima Campos, os professores recebem o mínimo do q deve pagar, e o resto do dh o prefeito e o secretário faz e q dar na teia, agora ele ta vendo q a coisa não é como eles pensam, a cara dele tá estampada pelos fecebooks da vida q vergonha prefeito Jailson vc q quer ser tão direito nunca fez nada pela educação daqui, e pelos professores então tem nojo, vamos lhe dar o troco na eleição. cumpra com o prometido senhor pelo menos isso.
ResponderExcluirAqui em poção tem lugar que nem professor não tem e nem aula e o prefeito continua contratando e os professores concursados estão nas secretarias de educação pq lá tem um monte de professor que não fazem nada tudo protegido pela a Ângela que acabou com a nossa educação e pra terminar nem o salario digno dos professores que trabalham eles não recebem e verdadeiro descaso em poção de pedras e os professores nada fazem vamos a luta minha gente e como diz p perita não devemos ter medo de prefeito pq o dinheiro é. Nosso
ResponderExcluirPra comentário das 08:36 KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
ResponderExcluirEssa decisão é um aberração jurídica, pois os recursos do FUNDEB podem e devem ser utilizados para pagamento do INSS. Todo professor sabe disso!
ResponderExcluiraqui em Porção, cascaria está serto em não pagar o dinheiro.s comunidades rurais estão cem aulas, a exemplo como lago dos canudos,lago achado,entre outras localidades. Quando o professor vai, ou falta segunda ou falta sexta, ou só á no máximo uma hora de aula. àgua viva, são pedro beira rio nunca começou as aulas.
ResponderExcluirTua cara imbecil, o dinheiro é dos professores, se o prefeito nao pagou o inss é problema dele, pois todos os meses ele desconta da gente, e é um montante significante, cadê esse dinheiro prefeito e seu secretário cara de pau. vai agora na tribuna e responde cadê o dinheiro q voce descontou do nosso contra cheque durante esse meses, o xarim levou foi, cara de madeira, vai passar óleo de peroba nessa cara.
ResponderExcluirLima Campos estar na mídia.
ResponderExcluirPrefeito ta na mídia.
Professores na mídia.
Os resultados das eleições 2014 vai ficar na mídia.
Xarim vai voltar pra mídia.
E o prefeito Jailson vai sair da mídia.
Mas o q é mídia mesmo?
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e prefeitinho q gosta de mídia.