28 prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016
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O
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno
de quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à
prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A
declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do
órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os
gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a
declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências
legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A
Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta
in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
Continua...
O
gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa,
ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver
desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou
receber incentivos fiscais.
A
omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três
meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco
anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A
inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município.
Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser
pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a
quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for
o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos
reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas
3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje,
mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do
prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão,
em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar
contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Confira
abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
1.
Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2.
Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3.
Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4.
Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5.
Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
6.
Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
7.
Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8.
Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9.
Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10.
Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11.
Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12.
Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13.
Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14.
Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15.
Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16.
Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17.
Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18.
Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19.
Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20.
Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21.
Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22.
Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23.
Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24.
São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25.
São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26.
São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27.
São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28.
Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
Do
Blog do Neto Ferreira.
1 Comentários
Carlinhos só fez esta postagem porque o Prefeito de Lago do Junco, Osmar Fonseca, desta vez, não estar nesta relação.
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