PGR emite parecer favorável à anulação da reeleição de Iracema para presidente da Assembleia Legislativa

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu, nesta terça-feira, 9, parecer favorável à anulação da reeleição da deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O caso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria-Geral da República propôs, a ação direta de inconstitucionalidade, em 04 de julho de 2023, contra o art. 7o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, alterado pela Resolução Legislativa n. 1.174/2023, que disciplina a sessão preparatória para a eleição da mesa diretora a ser empossada no segundo biênio da legislatura.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Veja a íntegra da decisão:

Fonte: O Informante