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 A medida vale para os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado

O governador Carlos Brandão anunciou nesta terça-feira (16) um programa de redução de juros e multas para os contribuintes com débitos de IPVA, ICMS e ITCD vencidos até 31 de dezembro de 2023. 

A iniciativa permite descontos, facilitando a regularização das pendências fiscais.

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