Ministério Público do Maranhão pede anulação de concurso público em Poção de Pedras e devolução de taxas de inscrição

O Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Promotoria de Justiça de Poção de Pedras, protocolou uma Ação Civil Pública pedindo a anulação do concurso público municipal regido pelo Edital nº 01/2024. A promotoria também solicitou a devolução dos valores pagos pelos candidatos inscritos, destacando diversas irregularidades que comprometem a legitimidade do certame.

Entre os principais pontos levantados, estão a inadequação do prazo para inscrições, que foi considerado insuficiente para garantir a ampla participação, e a falha do edital em prever a isenção da taxa de inscrição para candidatos inscritos em programas sociais, conforme exige a legislação. Além disso, foram apontados problemas técnicos no edital, como a falta de requisitos adequados para cargos como fiscal ambiental e de vigilância sanitária.

O Ministério Público também destacou que, a menos de 48 horas da data marcada para a realização das provas, o município decidiu adiar o concurso alegando problemas estruturais na escola onde as provas seriam realizadas. A justificativa foi considerada insuficiente e causou insegurança entre os candidatos.

A ação ainda questiona a contratação da empresa CONSEP - Consultoria e Estudos Pedagógicos Ltda., responsável pela organização do concurso, que foi realizada por meio de pregão eletrônico. Segundo a promotoria, essa modalidade não é adequada para serviços que exigem alta especialização técnica, como a organização de concursos públicos.

Diante dessas falhas, o Ministério Público requer a anulação imediata do concurso, a nulidade do contrato com a empresa organizadora e a devolução das taxas de inscrição aos candidatos. A decisão final agora cabe ao Poder Judiciário, que avaliará os pedidos apresentados.

Veja trecho da recomendação do MP